O PL 3.118/2024 propõe uma alteração na Lei 12.858/2013, que trata sobre o repasse de recursos para as áreas de educação e saúde por parte da exploração de petróleo e gás natural. O projeto prevê que as receitas destinadas aos estudantes beneficiários de políticas de assistência estudantil, como o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), sejam direcionadas para programas de ações afirmativas que assegurem o ingresso por reserva de vagas.
No substitutivo apresentado pela senadora Dorinha, o texto original foi ajustado para abranger não apenas o Pnaes, mas também outras políticas com finalidades semelhantes que possam surgir no futuro. Além disso, ela ampliou o escopo de atuação da legislação para incluir políticas estaduais e municipais de assistência estudantil, visando atender os estudantes em maior vulnerabilidade social.
A justificativa do autor do projeto destaca a importância de garantir a continuidade das políticas de assistência estudantil, especialmente diante do aumento do acesso à educação superior nas últimas décadas. O objetivo é evitar a descontinuidade dessas políticas, que são essenciais para a inclusão e permanência de estudantes de baixa renda.
A votação na Comissão de Educação foi conduzida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), presidente da comissão. Agora, o projeto aguarda a votação em turno suplementar para então ser encaminhado para análise na Câmara dos Deputados. A proposta representa um avanço na garantia de políticas assistenciais aos estudantes e na promoção da igualdade de acesso à educação.
