Presidente Lula sanciona Estatuto da Segurança Privada e Instituições Financeiras com apoio de senadores em votação no Senado.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acaba de sancionar um importante marco na legislação brasileira. Trata-se da Lei 14.967, de 2024, que traz consigo o Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras. O texto, que passou pelo crivo do Senado, teve como relator o senador Laércio Oliveira, do partido Progressistas de Sergipe. A medida também contou com o apoio do senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul.

A nova legislação visa regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e transporte de valores, além de estabelecer diretrizes para a segurança em instituições financeiras. Dentre as obrigações impostas pela lei, está a exigência de autorização por parte da Polícia Federal, a definição de um capital mínimo para as empresas do setor e a proibição de atuação de profissionais autônomos.

No entanto, vale ressaltar que alguns pontos da lei geraram controvérsias. Por exemplo, a obrigatoriedade da contribuição sindical e as restrições impostas às empresas estrangeiras foram alvo de veto presidencial. Esses aspectos levantaram debates acalorados no Congresso, com parlamentares defendendo posições divergentes.

Com a sanção do Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras, o país passa a contar com uma legislação mais robusta e abrangente no que se refere à segurança em setores sensíveis da sociedade. Resta agora aguardar a implementação efetiva das novas regras e fiscalizar sua aplicação para garantir a proteção dos cidadãos e a integridade das instituições financeiras.