De acordo com o governo, o principal objetivo do decreto é alinhar todas as contratações realizadas pela administração às diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), visando promover um ambiente de trabalho digno e livre de exploração, em especial, de mão de obra infantil ou em condições análogas à escravidão.
Uma das principais medidas previstas no texto é a implementação de regimes de trabalho mais flexíveis, que incluem compensação de horas, reorganização de escalas e a possibilidade de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, em determinadas situações. Além disso, o decreto tem como diretriz evitar a presença desnecessária de funcionários nos fins de semana, quando possível.
O governo destacou que os dias de recesso, assim como as escalas diferenciadas por feriados e outras festividades, devem ser considerados para os trabalhadores terceirizados, a fim de evitar a manutenção de pessoal em horários com pouca demanda, o que poderia resultar em custos adicionais para a administração.
Atualmente, estima-se que existam cerca de 73 mil terceirizados em órgãos públicos federais. O decreto também traz alterações nas regras de licitações para contratos de serviços contínuos, com o objetivo de coibir empresas que ofereçam preços mais baixos em detrimento de salários reduzidos.
A Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos ficará responsável por regulamentar as novas regras estabelecidas no decreto e editar normas complementares para orientar os órgãos e entidades públicas na adoção das mudanças.
