Atualmente, o Código de Processo Civil já prevê a contagem dos prazos processuais em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados do cálculo. No entanto, no processo penal, a contagem é feita em dias corridos, gerando divergências que podem causar confusão e prejuízos para os advogados. Guimarães destaca que a unificação das regras trará mais segurança jurídica para os profissionais que atuam nas duas áreas.
Além disso, o projeto revoga o dispositivo do Código de Processo Penal que prorroga para o primeiro dia útil imediato o prazo que termina em domingo ou feriado. Segundo o deputado, essa regra torna-se desnecessária com a contagem dos prazos em dias úteis, simplificando o processo e evitando possíveis equívocos.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A medida tem o potencial de impactar positivamente a rotina dos advogados, garantindo um ambiente jurídico mais claro e seguro para a contagem de prazos processuais.
Portanto, a iniciativa do deputado Alexandre Guimarães representa um avanço no sistema jurídico brasileiro, possibilitando uma maior organização e eficiência nos processos judiciais. É fundamental que a proposta seja debatida e avaliada com cuidado, levando em consideração os benefícios que pode trazer para a advocacia e para a sociedade como um todo.