Essa medida já está em consonância com a Lei Anticrime, aprovada em 2019, que determina a ação pública incondicionada em casos de estelionato envolvendo administração pública, pessoas com menos de 18 anos, mais de 70 anos, incapazes ou com deficiência mental. A senadora Damares Alves, autora do projeto, ressalta a importância de estender a proteção da lei a todas as pessoas com deficiência, visando garantir seus direitos e promover a justiça.
Após ter sido aprovado no Senado, o Projeto de Lei agora passará pela análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado nessas instâncias, a proposta se tornará lei, representando um avanço significativo na proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
A iniciativa do Projeto de Lei 3114/23 é mais um passo em direção à igualdade e justiça para todos os cidadãos, demonstrando o compromisso do Legislativo em assegurar a proteção dos mais vulneráveis na sociedade. A expectativa é de que a proposta seja bem recebida e aprovada nas próximas etapas do processo legislativo, fortalecendo os mecanismos de combate ao crime de estelionato contra pessoas com deficiência.