A gestão é acusada de desrespeitar uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que, após o encerramento do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, o município deveria oferecer atendimento em outros locais sem impor um limite gestacional. Para embasar o pedido de multa milionária, os parlamentares destacam 15 casos de meninas e mulheres estupradas que foram negadas de receber o atendimento nos hospitais indicados pela prefeitura.
Os deputados e vereadores do PSOL calculam a multa com base em uma determinação judicial que previa uma penalidade diária de R$ 50 mil caso a prefeitura não cumprisse a decisão de oferecer atendimento em outras unidades. Segundo os autores da ação, o descumprimento da decisão deveria resultar em 219 dias de multa, somando um total de R$ 10.950.000,00.
Um dos envolvidos nesses episódios chocantes é uma menina de 12 anos que engravidou após ser vítima de um estupro. Após receber negativas em diversos hospitais indicados pela prefeitura, ela só conseguiu realizar o procedimento de aborto legal no Hospital das Clínicas da USP depois da intervenção da Defensoria Pública de São Paulo.
Esses casos evidenciam a falta de acesso das vítimas de estupro ao serviço de aborto legal no município de São Paulo, mesmo diante da legislação que ampara esse direito. O desrespeito aos direitos das mulheres e meninas, além da omissão das autoridades competentes, são aspectos preocupantes que estão sendo levantados por essa ação judicial. A Secretaria Municipal da Saúde afirmou que está atendendo às demandas de aborto dentro da legislação, mas o processo corre em segredo de Justiça.
Se a multa for aplicada, os parlamentares propõem que o valor seja destinado a fundos de interesses coletivos e difusos voltados para a promoção e defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, meninas e pessoas com capacidade de gestar. Este caso reforça a importância da garantia dos direitos reprodutivos das mulheres e a necessidade de cumprimento da legislação que ampara o direito ao aborto legal em casos de estupro e risco à vida da gestante.
