Os recursos em questão foram interpostos pelas empresas X, Rumble e Discord. Até o momento, o único voto proferido foi o do relator Moraes. Em uma das petições, a rede social de Musk argumenta que o bloqueio de contas de usuários do X poderia violar dispositivos constitucionais e configurar censura prévia. Segundo os advogados da empresa, os bloqueios poderiam incidir sobre postagens específicas e não sobre o perfil inteiro dos usuários.
Moraes fundamentou seu voto citando o artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. O ministro ressaltou que a liberdade de expressão é um direito consagrado constitucionalmente, mas que deve vir acompanhada de responsabilidade, não podendo ser utilizada como um escudo para a prática de atividades ilícitas.
A relação entre Moraes e Musk ficou ainda mais tensa após o ministro estabelecer um prazo de 24 horas para que a empresa X indicasse um representante legal no Brasil, o que não foi cumprido. Diante disso, a expectativa é de que a rede social X seja suspensa no Brasil, ficando fora do ar. A empresa anunciou que não cumpriu a determinação de Moraes e prometeu publicar as decisões judiciais relacionadas nos próximos dias, em busca de transparência.
