O ministro responsável pelo voto neste momento é Dias Toffoli, e o julgamento começou no plenário virtual em 2020, mas foi transferido para o plenário físico após um empate de 4 a 4 entre os ministros. A análise do caso foi retomada devido a um pedido de destaque e, até o momento, Gilmar Mendes, Luiz Fux e André Mendonça ainda não se manifestaram.
A expectativa é que os ministros mantenham suas posições anteriores, baseadas na decisão sobre o ICMS, considerando a inclusão de um tributo na base de cálculo de outro tributo. A procuradora da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Patrícia Osório, afirmou que os fundamentos utilizados na exclusão do ICMS não se aplicam ao ISS devido às diferenças na forma de apuração desses impostos.
Por outro lado, a Confederação Nacional de Serviços (CNS) argumenta que milhões de empresas e grande parte do PIB foram impactados acreditando que a decisão do STF seria respeitada. A Associação das Empresas de Tecnologia da Informação (Brascom) também contesta o valor apresentado pela Fazenda, afirmando que o impacto fiscal da decisão seria menor do que o estimado.
Além disso, advogados apontam que as normas diferenciadas para ISS e ICMS ferem a livre concorrência, já que empresas sujeitas ao ISS permanecem pagando PIS/Cofins sobre esse tributo, enquanto empresas que pagam ICMS podem excluir. Os argumentos apresentados destacam a necessidade de equidade fiscal entre os diferentes tipos de serviços e a importância de considerar os impactos econômicos e no mercado.
