O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/24 propõe que as agências financeiras oficiais de fomento não precisem mais seguir as tradicionais restrições legais para conceder crédito a indivíduos e empresas afetados pelas calamidades naturais. Essa flexibilização se aplica não apenas para novas contratações, mas também para a renovação e a renegociação de contratos, seja de forma direta ou por meio de agentes financeiros.
No entanto, para ter acesso a esses recursos, os interessados serão obrigados a apresentar comprovantes de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) antes do desastre climático ocorrer.
A proposta de alteração na LDO de 2024 recebeu o aval da Comissão Mista de Orçamento em uma votação realizada na última quarta-feira. Essa medida busca fornecer suporte financeiro e alívio para aqueles que foram severamente afetados pelas enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul.
Com a expectativa de ser aprovada pelo Congresso Nacional, essa mudança na legislação orçamentária é vista como um importante passo para auxiliar na reconstrução e na recuperação das áreas atingidas pelas enchentes no estado. A população afetada aguarda com expectativa a votação e a possível aprovação desse projeto crucial.