Profissionais e estabelecimentos de saúde, ensino e assistência social que tomarem conhecimento de casos de gravidez em meninas menores de 14 anos no exercício de suas funções serão obrigados a realizar essa notificação. Além disso, cartórios que registrarem nascimentos de mães menores de 14 anos também terão que informar o fato dentro de um prazo de cinco dias. Qualquer pessoa também terá a possibilidade de realizar essa comunicação de forma voluntária.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, ressaltou a importância da comunicação desses casos, destacando que a partir dela poderão ser tomadas medidas como a instauração de inquéritos policiais para investigar crimes como estupro de vulnerável, que prevê pena de reclusão de 8 a 15 anos. A autora original da proposta, deputada Rejane Dias (PI), defendeu a proteção integral de crianças e adolescentes contra qualquer tipo de violência.
Além disso, o projeto prevê que o Conselho Tutelar adote medidas imediatas para garantir os direitos da gestante menor de 14 anos, como acompanhamento da saúde, frequência escolar, atendimento médico e acesso a benefícios socioassistenciais. Os dados e informações provenientes da aplicação da futura lei poderão subsidiar a formulação de políticas públicas, incluindo ações de educação sexual e prevenção à violência e abusos sexuais.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Senado. Com a aprovação dessa iniciativa, espera-se uma maior proteção e cuidado às meninas menores de 14 anos que se encontram em situação de gravidez, visando garantir seus direitos e promover políticas públicas mais eficazes nesse sentido.