A proposta em questão visa permitir que estados e municípios que não estejam em conformidade com as regras de regularidade fiscal possam receber verbas de convênios para serem aplicadas em ações direcionadas para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência. A relatora destacou a importância do projeto ao afirmar que ele viabiliza a continuidade de políticas públicas essenciais para esse grupo específico da população.
De acordo com o texto do projeto, haverá uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir as ações voltadas para pessoas com deficiência como exceções às regras que restringem as transferências voluntárias de recursos para entes federativos em situação de irregularidade fiscal. Atualmente, a lei não permite essas transferências quando o ente não cumpre requisitos como limites de gasto com pessoal ou regularidade tributária.
O próximo passo para o PLP 94/21 é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Com essa iniciativa, o poder público mostra um compromisso com a inclusão e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo que políticas específicas para esse grupo sejam mantidas e fortalecidas. Agora, resta acompanhar os próximos desdobramentos desse projeto de lei complementar que impactará positivamente a vida de milhares de brasileiros.