O caso teve início em fevereiro de 2017 e ganhou destaque recentemente após a queda do voo da Voepass em Vinhedo (SP), na última sexta-feira (9). O julgamento foi iniciado em 2021 no plenário virtual, com o ministro Nunes Marques votando pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que modificou o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabeleceu as medidas questionadas. No entanto, o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.
O cerne da questão reside na dualidade de propósitos das investigações sobre acidentes aéreos. Enquanto o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) busca prevenir a ocorrência de novos acidentes e não punir os envolvidos, Ministério Público e Polícia Federal têm o objetivo de responsabilizar criminalmente possíveis culpados por irregularidades.
A PGR questiona a finalidade das investigações conduzidas pelo Cenipa, argumentando que a lei impede o acesso de pessoas envolvidas, do Ministério Público e da polícia criminal às informações da investigação. A procuradoria ressalta que as falhas nos motores de aviões podem gerar responsabilização criminal e cível, e que a falta de acesso a esses dados compromete a busca pela verdade e a garantia do direito de defesa.
Outro ponto em discussão é a precedência da investigação realizada pelos militares em relação a outras apurações em curso. A PGR defende que outros órgãos, como o Ministério Público e a Polícia Federal, também devem ter acesso às investigações simultaneamente.
A sessão do STF está marcada para começar às 14h e um novo pedido de vista não está descartado. A decisão final terá impacto direto na forma como acidentes aéreos são investigados e como possíveis responsáveis são responsabilizados no Brasil.
