A deputada Rosangela Moro, autora do projeto, conduziu os debates e defendeu a necessidade de condicionar a fiança à decisão do juiz como uma forma de salvaguardar os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo ela, a decisão de um magistrado oferece mais segurança jurídica do que a concessão da fiança pela autoridade policial, o que poderia afastar ainda mais o agressor da vítima.
Durante a audiência, a juíza Vanessa Mateus, coordenadora da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), destacou a importância de evitar a promoção do ciclo de violência ao analisar os casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha. Ela ressaltou que a legislação atual só admite a prisão preventiva nos crimes com pena superior a quatro anos, o que pode resultar na liberdade provisória do agressor, sem uma análise detalhada do risco à segurança da vítima.
A representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Symara Motter, enfatizou a necessidade de uma análise especializada nos casos de violência doméstica e destacou que o projeto de lei veda a concessão de fiança pela autoridade policial, priorizando a atuação dos magistrados, que possuem a expertise necessária para lidar com tais situações.
A coordenadora-geral de Garantia de Direitos e Acesso à Justiça do Ministério das Mulheres, Sandra Lia Barwinski, ressaltou que a violência contra a mulher é uma forma de violação dos direitos humanos, conforme estabelecido na Lei Maria da Penha. A senadora Augusta Brito (PT-CE), presidente da comissão mista, enfatizou a importância de combater a violência contra as mulheres, ressaltando que antes o que era natural e passava despercebido agora deve ser combatido.
O Projeto de Lei 2253/23 tramita em conjunto com outros, principalmente o PL 8045/10, que visa estabelecer um novo código de processo penal. A discussão sobre a necessidade de condicionar a decisão de arbitramento de fiança nos casos de violência contra a mulher continua gerando debates e reflexões no Congresso Nacional.