A proposta prevê a alienação dos bens apreendidos, com exceção das armas, no prazo de 30 dias após a comunicação feita pela autoridade policial, a fim de evitar sua deterioração. A venda dos bens deve ser preferencialmente feita de forma eletrônica para promover mais competição e garantir valores mais altos. Além disso, o projeto possibilita o uso dos bens por órgãos de segurança pública com autorização judicial, desde que haja avaliação prévia e garantia de reposição dos danos causados pela infração penal.
O senador Marcos do Val, do Podemos-ES, é o autor do projeto, que conta com o parecer favorável do senador André Amaral, da União-PB. Após ser discutido e votado na CSP, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise.
Outro ponto de destaque na pauta da reunião é o PL 4.654/2023, que trata da transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios com guarda municipal. O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira e com relatoria do senador Jorge Kajuru, será discutido na CSP e posteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Além disso, a comissão também analisará o PL 16/2024, que propõe a instituição do Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública, reconhecendo e premiando os profissionais da área. De autoria do ex-senador Flávio Dino, o projeto está sob relatoria do senador Sérgio Petecão e será avaliado em caráter terminativo na CSP.
A reunião da CSP acontecerá na sala 9 da ala Alexandre Costa e promete ser um importante momento de debate e decisões para a área da segurança pública no Brasil.
