A prisão preventiva tem sido um tema recorrente no debate jurídico, sendo uma medida utilizada para evitar que o acusado cometa novos crimes ou prejudique o andamento do processo. Atualmente, o Código de Processo Penal já prevê a prisão preventiva com base no risco que o detido possa representar para a sociedade. O projeto em análise na CCJ propõe a definição de quatro critérios que devem ser considerados pelo juiz ao avaliar a periculosidade do acusado.
Além disso, o projeto do senador Flávio Dino pretende trazer mais segurança e agilidade na tomada de decisão sobre a prisão preventiva, evitando questionamentos sobre sua aplicação. De acordo com o relator, Sergio Moro, os critérios propostos não são cumulativos, ou seja, basta a presença de um deles para justificar a prisão preventiva.
Outro ponto em discussão na CCJ é o aumento do tempo de banimento de torcedores condenados por violência nos estádios. O projeto em questão propõe que esses torcedores possam ser proibidos de frequentar eventos esportivos por um período de um a dez anos, em vez dos três meses a três anos previstos atualmente pela Lei Geral do Esporte.
Além disso, a pauta da CCJ também inclui a inserção dos procuradores municipais na esfera da advocacia pública e a autorização para os municípios realizarem inspeções sanitárias em produtos de origem animal destinados à venda em outros estados. Todas essas propostas serão discutidas na reunião da CCJ e, se aprovadas, seguirão para apreciação na Câmara dos Deputados.
