Na última terça-feira (16), o ministro Edson Fachin estendeu o prazo para que Minas Gerais pudesse aderir ao regime de recuperação fiscal da União, para o dia 1º de agosto. Inicialmente, o prazo era de 90 dias e venceria no dia da solicitação de prorrogação. Fachin tomou essa decisão como vice-presidente da Corte, uma vez que durante o recesso de julho cabe ao presidente em exercício lidar com questões urgentes.
Agora, o governo estadual busca estender ainda mais esse prazo, solicitando para que se estenda até o dia 28 de agosto, data em que a decisão individual de Fachin será julgada no plenário do STF. Na argumentação apresentada, o estado de Minas Gerais ressaltou a importância dessa extensão para evitar riscos de colapso e instabilidade jurídica.
Esse pedido ao Supremo surgiu após a Advocacia-Geral da União (AGU) condicionar uma possível nova prorrogação do prazo para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ao retorno do pagamento da dívida com a União. Enquanto isso, no âmbito Legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs um projeto de lei para resolver as dívidas dos estados com a União, que totalizam mais de R$ 760 bilhões, sendo Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo responsáveis por quase 90% desse valor.
O cenário político e judicial em torno da renegociação da dívida de Minas Gerais com o governo federal continua a evoluir, envolvendo diferentes instâncias e setores do país em busca de uma solução adequada para essa situação econômica delicada.
