O novo marco legal do saneamento traz consigo ferramentas importantes para o avanço da infraestrutura do setor, incluindo medidas voltadas para atender as comunidades mais carentes do país. Uma dessas medidas é a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), instituída pela Lei 14.898/2024, que garante descontos de 50% na tarifa de água para famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único ou que possuam membros com deficiência ou idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Apesar dos avanços proporcionados pela nova legislação, ainda há desafios a serem superados para alcançar as metas de universalização dos serviços de saneamento até 2033, estabelecidas pelo Novo Marco Legal. A precariedade dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em algumas regiões do país demanda ações mais efetivas e urgentes.
Nesse contexto, programas como o Água Legal, desenvolvido pela Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp), têm contribuído para a oferta de água de qualidade, redução da mortalidade infantil e melhoria das condições de saúde das populações vulneráveis. O Programa atua não só na conscientização da população, mas também na redução de perdas de água causadas por ligações clandestinas e vazamentos.
Outra iniciativa importante é o programa Se Liga na Rede, que promove a ligação de famílias de baixa renda à rede de esgoto, garantindo o acesso a um serviço essencial para a saúde e a preservação do meio ambiente. A participação da comunidade nessas ações é fundamental para o sucesso das intervenções e para a conscientização sobre a importância do saneamento básico.
O alcance das metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento é um desafio que requer o empenho de todos os envolvidos no setor. Garantir o acesso universal a serviços de saneamento básico é mais do que uma questão de infraestrutura, é uma questão de dignidade e qualidade de vida para milhões de brasileiros.
