Esta medida ocorre após Moraes ter atendido a ação movida por PSOL, Anis: Instituto de Bioética e Clínica Jurídica Cravinas, suspendendo a norma do CFM que proibia a assistolia fetal. Essa técnica é recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para interromper gestações mais avançadas. Além disso, o magistrado também impediu punições e processos administrativos contra médicos que realizam o aborto legal acima de 22 semanas em casos de estupro, risco de vida ou anencefalia, decisão que ainda será avaliada pelo plenário do STF.
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1141 desempenhou um papel crucial nesse cenário ao motivar a criação do PL Antiaborto por Estupro, como uma resposta direta das bancadas evangélica e católica do Congresso Nacional à decisão de Moraes.
A agilidade e firmeza do ministro do STF em relação a esta questão que envolve direitos fundamentais e bioética demonstra sua preocupação em garantir o cumprimento da legislação vigente e a proteção dos direitos das mulheres. A sociedade aguarda ansiosamente pelo posicionamento da PGR e pelo desfecho dessa determinante discussão no âmbito jurídico brasileiro.
