De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), os condutores profissionais são obrigados a realizar exames para detectar substâncias psicoativas que possam comprometer sua capacidade de condução. Essa exigência é válida tanto para a obtenção quanto para a renovação da carteira de habilitação.
Além do PL 1.075/2022, a CAE também votará outras pautas importantes, como o PL 429/2024, que propõe a atualização dos valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal. Este projeto também visa criar o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) para financiar a modernização do sistema judiciário.
Outro tema em discussão será o PL 6.118/2023, que destina recursos das loterias para os esportes eletrônicos (e-sports) e inclui a Confederação Brasileira de Games e E-sports (CBGE) no Sistema Nacional de Desporto. Além disso, o projeto aumenta a fatia destinada ao esporte na arrecadação das loterias.
Por fim, o PL 550/2022, que propõe a ampliação do prazo para o pagamento de dívidas originárias de crédito rural, também estará em votação. Essa medida, se aprovada, dará aos produtores rurais um prazo maior para quitar seus débitos, com um período de carência inicial de três anos.
Essas pautas serão discutidas durante a reunião da CAE marcada para as 10h, e a expectativa é que decisões importantes sejam tomadas em relação a esses temas fundamentais para a sociedade.