Esse projeto ainda estabelece diretrizes para os abrigos que oferecem acolhimento temporário, exigindo padrões mínimos de qualidade, segurança e conforto, além de limites de capacidade, regras de funcionamento e acessibilidade. Tais estabelecimentos devem seguir as diretrizes nacionais definidas pelos órgãos que compõem o Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), manifestou parecer favorável à proposta, que foi apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e já havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em junho. Paim ressaltou que seu relatório busca complementar o que já está previsto na legislação, ampliando os direitos das pessoas em situação de rua.
Além desse projeto, a CDH também irá discutir outros sete itens em sua pauta de votação, incluindo o PL 1.881/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que prevê a realização de pesquisas em saúde com a população infantojuvenil. Kajuru argumenta que é fundamental melhorar o quadro da saúde no país, destacando a importância da atenção integral à saúde dos jovens e a oferta de assistência médica e odontológica conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O relatório do senador Romário (PL-RJ) também é favorável a este projeto, propondo inclusive uma emenda que determina a entrada em vigor da lei resultante da aprovação do projeto na data de sua publicação. Após passar pela CDH, o texto seguirá para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde, em caso de aprovação, poderá ser submetido a votação no Plenário do Senado.
Por fim, essa iniciativa reflete um importante passo no sentido de garantir melhores condições de vida e assistência para a população em situação de rua, demonstrando a preocupação do Legislativo em promover políticas públicas inclusivas e eficazes.