O documento foi enviado no contexto de uma ação apresentada pela Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) que questiona a constitucionalidade da lei. Fachin encaminhou a ação para ser julgada pelo plenário do STF.
O CNJ ressaltou que a exigência do exame criminológico, que inclui aspectos psicológicos e psiquiátricos, terá um impacto negativo no sistema prisional brasileiro. De acordo com o conselho, a contratação de equipes técnicas para realizar esses exames terá um custo anual estimado em até R$ 170 milhões.
Além disso, a implementação dessa exigência acarretará a não progressão de cerca de 283 mil detentos em um ano, o que gerará um custo adicional de R$ 6 bilhões para o Estado. O CNJ também destacou que a restrição às saidinhas não possui embasamento em evidências que comprovem a redução de crimes ou a melhoria da ressocialização dos detentos.
O Congresso Nacional derrubou um veto do presidente Lula ao projeto de lei que proibia as saidinhas de presos em datas comemorativas. Com a derrubada do veto, o benefício foi extinto e apenas as saídas temporárias para estudo ou trabalho externo foram mantidas. A decisão do Congresso gerou debates sobre os impactos dessa medida na ressocialização dos detentos e no sistema prisional como um todo.
