Fachin é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 635, também conhecida como ADPF das Favelas. Nesta ação, o Supremo determinou uma série de medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Entre as medidas determinadas pelo Supremo estão o uso obrigatório de câmeras corporais na farda dos policiais e nas viaturas da corporação, além do aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação, visando proteger escolas de tiroteios e assegurar atendimento médico à população.
O governo do Rio de Janeiro informou que tem cumprido as medidas determinadas pela Corte. O secretário de Segurança Pública, Victor Santos, relatou ao ministro que o estado gasta cerca de R$ 3 milhões mensalmente para custear as câmeras corporais.
Além disso, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou propostas para o cumprimento das determinações. Segundo o MPRJ, entre 2021 e 2024, houve um aumento no número de operações e uma redução na letalidade das mesmas.
Com a liberação do processo para julgamento definitivo no segundo semestre deste ano, espera-se que haja avanços significativos na redução da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro, resultando em uma maior segurança e proteção para a população.
