Durante a votação, o senador Otto Alencar destacou a importância da transparência e do direito dos profissionais em saberem as bases legais que fundamentam as restrições impostas pelos conselhos profissionais. Ele ressaltou que, embora seja necessário regulamentar e fiscalizar as atividades profissionais, é essencial que os profissionais tenham acesso às normas que justificam tais restrições para que possam questioná-las, se necessário.
O texto aprovado determina que os atos normativos que estabelecem deveres aos administrados ou restringem seus direitos devem indicar sua base legal. A justificativa do autor do projeto, senador Marcos Pontes, é tornar a lei mais clara no que diz respeito à motivação dos atos normativos, garantindo que ninguém seja obrigado a agir ou se abster de agir sem uma base legal sólida.
Pontes argumenta que a indicação do fundamento legal para exercício da competência normativa tanto da administração pública quanto dos conselhos fiscalizadores facilita o controle de legalidade dos atos. As votações foram conduzidas pelo presidente da CTFC, senador Omar Aziz, e agora o projeto aguarda análise da CCJ.
Esse movimento da CTFC demonstra um interesse crescente em garantir a transparência e a legalidade nos atos normativos, reforçando a importância de uma fundamentação jurídica sólida para as decisões que impactam os profissionais de diferentes áreas. A sociedade aguarda com expectativa a continuidade desse processo legislativo e as possíveis melhorias que poderão resultar da inclusão dessas medidas na Lei do Processo Administrativo.
