A legislação atualiza e define diretrizes para a criação dos planos de adaptação, com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima, estabelecida pela Lei 12.187 de 2009. Dentre as principais diretrizes da nova lei estão a gestão e redução do risco climático, a integração de estratégias de mitigação e adaptação, e o estabelecimento de instrumentos de políticas públicas que garantam a viabilidade dessas adaptações.
Os planos de adaptação terão como objetivo identificar, avaliar e priorizar medidas para enfrentar desastres naturais recorrentes, minimizar perdas e danos, e promover a resiliência dos sistemas afetados. A importância da sinergia entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e outras estratégias nacionais de segurança de infraestruturas críticas também é destacada na nova legislação.
Segundo a lei, o plano nacional de adaptação será desenvolvido de forma articulada com as três esferas da federação e os setores socioeconômicos, garantindo a participação social dos mais vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas. A cooperação internacional também será promovida para financiar, capacitar, desenvolver e transferir as tecnologias necessárias para a adaptação.
A norma também prevê que a elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais poderá contar com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. A transparência e acesso público às informações também são garantidos, com os planos sendo disponibilizados na íntegra na internet.
Além disso, a lei destaca o incentivo à adaptação do setor agropecuário, o uso de soluções baseadas na natureza, e a promoção de pesquisas, desenvolvimento e inovação voltados para a adaptação às mudanças climáticas. O monitoramento e avaliação contínua das ações previstas são elementos importantes da legislação, que também estabelece processos de governança inclusivos para a revisão periódica dos planos.
Portanto, a sanção da Lei 14.904 de 2024 representa um avanço significativo nas políticas de adaptação às mudanças climáticas no Brasil, demonstrando o comprometimento do governo em enfrentar os desafios ambientais e promover a sustentabilidade.
