A proposta visa alterar a lei que cria o Fundo Nacional do Idoso, possibilitando que as doações feitas sejam deduzidas do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas. Os recursos depositados nesse fundo ficam sob a supervisão dos Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa, que determinam as diretrizes das políticas financiadas por ele.
Flávio Arns justifica o projeto afirmando que ele visa proporcionar segurança jurídica aos doadores, visto que existem decisões judiciais contrárias à possibilidade de indicação da destinação dos recursos devido à falta de disposição expressa na legislação autorizando tal procedimento.
Já a senadora Dorinha destaca que a proposta estimula a transparência, pois os doadores terão interesse em acompanhar a aplicação de suas doações, aumentando assim a fiscalização das políticas públicas voltadas para a pessoa idosa. Além disso, ressalta que a medida não gera custos adicionais para o poder público ou para o contribuinte, apenas trata da administração das renúncias fiscais já estabelecidas na legislação.
Outro projeto discutido na reunião foi o PL 2.764/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que propõe a isenção do Imposto de Renda sobre pensões alimentícias. O parecer favorável ao projeto foi dado pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que argumenta que a medida visa atualizar a legislação do imposto de renda e evitar interpretações equivocadas sobre o tema.
Além disso, a CAE também pode votar a proposta do senador Izalci Lucas (PL-DF) que estabelece normas nacionais para o passe livre estudantil, garantindo transporte gratuito para alunos matriculados em instituições regulares de ensino. O relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), apresentou um substitutivo que amplia o benefício para incluir alunos que utilizam transportes não rodoviários, como trens, e assegurar a locomoção gratuita em casos de deslocamentos interestaduais e intermunicipais.
Após a votação em turno suplementar, os projetos aprovados serão encaminhados para análise da Câmara dos Deputados. Este é mais um passo importante na tramitação de propostas que visam beneficiar a população idosa e estudantil do país, garantindo mais transparência, segurança jurídica e acessibilidade para esses grupos tão importantes para a sociedade.
