Com cinco ministros a favor da descriminalização e três contra, a expectativa está centrada nos votos dos ministros restantes, que poderão definir o futuro da legislação sobre o porte de drogas para uso pessoal no Brasil. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, juntamente com Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes já se manifestaram a favor da inconstitucionalidade do artigo da Lei de Drogas que criminaliza o porte de maconha para uso pessoal.
No entanto, na última quinta-feira, o ministro Dias Toffoli abriu uma nova corrente ao interpretar a constitucionalidade da lei e argumentar que a sanção administrativa deve ser analisada pela vara criminal. Caso Fux e Cármen votem a favor da constitucionalidade da lei, o voto de Toffoli pode ser considerado maioria, levantando questões sobre qual interpretação prevalecerá.
Além da discussão sobre a constitucionalidade da lei, os ministros terão que definir a quantidade que configura uso pessoal, diferenciando o usuário do traficante. Enquanto alguns ministros fixaram a quantidade em 60 gramas ou seis plantas fêmeas, outros defenderam limites menores, como 25 ou 10 gramas. Alguns ministros sugeriram que cabe ao Congresso definir a quantia, enquanto Dias Toffoli defendeu que a Anvisa deve estabelecer os parâmetros em até 18 meses.
O processo, que começou a ser julgado em 2015, teve seu andamento interrompido diversas vezes devido a pedidos de vista de ministros. O relator do processo, Gilmar Mendes, inicialmente defendeu a extensão da medida para todas as drogas, porém, posteriormente, restringiu seu voto apenas à maconha, seguindo a tendência da maioria de seus colegas.
Em meio a essas discussões, o Congresso Nacional aprovou uma PEC para incluir a criminalização do porte e posse de drogas na Constituição, caso o STF decida pela não descriminalização. A ação no STF pede a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que trata do porte de entorpecentes para consumo pessoal, sem definir claramente qual quantidade caracteriza o uso individual. A expectativa agora está voltada para os votos decisivos de Fux e Cármen Lúcia, que poderão determinar o rumo das políticas sobre drogas no país.
