Em 24 de maio, o ministro suspendeu todos os processos judiciais e administrativos motivados pela norma do CFM e proibiu a instauração de novos procedimentos contra médicos baseados nessa resolução. Moraes foi enfático ao afirmar que o Cremesp precisa comprovar o cumprimento imediato da decisão, sob pena de responsabilidade civil e penal.
O Conselho Regional de Medicina de São Paulo vem mantendo abertos processos administrativos contra pelo menos dez médicos que realizaram abortos legais na rede pública de saúde, especificamente no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na capital paulista. O Cremesp não divulgou formalmente aos médicos que os processos estão suspensos, gerando questionamentos e preocupações em relação à continuidade das sindicâncias.
Além disso, a polêmica se estendeu às acusações feitas pelo Cremesp contra médicas que realizaram os procedimentos legais, incluindo acusações de tortura, tratamento cruel e até mesmo assassinato de fetos. A situação se intensificou com a investigação da Polícia Civil da Prefeitura de São Paulo por acesso ilegal aos prontuários das pacientes e violação do sigilo médico.
É importante ressaltar que a decisão de Moraes de vetar as punições aos médicos foi motivada pelo pedido de ingresso do próprio Cremesp como amicus curiae na ADPF 1141, admitindo que tem punido os médicos com base na resolução do CFM. Todo esse cenário envolvendo o direito ao aborto legal e a atuação dos conselhos de medicina tem gerado debates intensos no cenário jurídico e de saúde pública do Brasil.
