A decisão de Moraes veio como resposta a uma ação do PT, que questiona a constitucionalidade do modelo educacional. Além disso, o PSOL também apresentou uma ação semelhante que está em discussão no STF. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, deu o mesmo prazo para o governo estadual se manifestar. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também irão opinar sobre o assunto.
A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas. No entanto, o PT alega que a Lei Complementar nº 1.398/2024 é inconstitucional por violar a competência do Congresso para legislar sobre modelos educacionais. Além disso, a legenda argumenta que os militares que serão designados para atuar nessas escolas terão salários maiores do que os professores da rede estadual.
Segundo o partido, os militares poderão receber um salário mensal superior a R$ 6 mil, 13% maior do que o piso salarial dos professores da rede estadual. Após receber todas as manifestações, Moraes deverá tomar uma decisão sobre a questão.
O governo do estado defende a iniciativa, afirmando que a implantação do novo modelo será gradual e contará com o consentimento das comunidades escolares por meio de consultas públicas. Para o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva, a escola cívico-militar tem como objetivo melhorar o aprendizado, o ambiente escolar e reduzir a violência nas instituições de ensino.
