A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), prevê essa obrigação. Durante a audiência pública da CCJ, os senadores presentes e o relator da proposta, Weverton (PDT-MA), debateram os pontos trazidos pelos juristas. Weverton demonstrou apoio à PEC e ressaltou a importância de valorizar os procuradores municipais, conhecidos também como advogados públicos.
Atualmente, a criação das Procuradorias municipais é facultativa. Porém, a PEC propõe tornar obrigatória a presença desses profissionais em municípios com mais de 60 mil habitantes. A questão da contratação de advogados privados também foi discutida, com diferentes interpretações sendo apresentadas.
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Senado Federal destacaram a importância de garantir a legalidade nas contratações de advogados e defenderam a possibilidade de contratar especialistas em casos complexos. A PEC segue em análise na CCJ e posteriormente será avaliada em Plenário.
Durante o debate, foram levantadas preocupações quanto aos impactos financeiros para os municípios, principalmente no que diz respeito ao aumento de gastos com pessoal e à adequada remuneração dos advogados públicos. A discussão sobre a autonomia dos entes federativos também foi abordada, ressaltando a importância de fortalecer as políticas públicas municipais. A PEC 28/2023 busca equilibrar a representatividade jurídica dos municípios, considerando suas demandas e realidades específicas.
