O foco principal do projeto é sustar os efeitos de um decreto anterior, o Decreto 11.688, de 2023, do Poder Executivo, que limitava a destinação de florestas a algumas políticas públicas específicas, como a criação e regularização fundiária de unidades de conservação da natureza, terras indígenas, territórios quilombolas e comunidades tradicionais. Com base nesse decreto, o Incra havia determinado a interrupção de todos os processos de regularização fundiária, o que afetou diretamente os trabalhadores rurais, principalmente os mais pobres.
O senador Marcos Rogério argumenta que tais restrições representam um entrave à regularização fundiária e prejudicam os trabalhadores rurais que buscam obter terras públicas para cultivo e moradia. Já o relator Jaime Bagattoli ressalta que a legislação vigente dificulta o processo de regularização fundiária na Amazônia Legal, destacando a incompatibilidade do Decreto 11.688 com a Lei das Florestas Públicas, que permite a utilização de áreas de florestas para a regularização fundiária, desde que sejam cumpridas condicionantes socioambientais.
O presidente da CRA, senador Alan Rick (União-AC), comemorou a aprovação do projeto e destacou a importância de garantir o acesso a terras públicas para os trabalhadores rurais da região amazônica. A expectativa agora é que o projeto seja analisado pela CCJ e, em seguida, siga para votação no plenário do Senado. A decisão da CRA representa um avanço significativo para a regularização fundiária na região e para a promoção do desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.
