Uma das principais características do PL 3.519/2019 é a exclusão da necessidade de uma nova lei para definir as competências dos juizados especiais cíveis. Essa medida vai de encontro ao que estava previsto no Código de Processo Civil, mais especificamente na Lei 13.105, de 2015. Dessa forma, o projeto tem como objetivo simplificar e agilizar o processo, evitando burocracias desnecessárias.
O projeto teve sua origem na Câmara dos Deputados, onde já obteve aprovação. Agora, com a aprovação pela CCJ do Senado, a expectativa é que ele seja discutido em Plenário e, se aprovado, siga para sanção presidencial.
Os juizados especiais cíveis desempenham um papel fundamental no acesso à Justiça, especialmente para questões de menor complexidade e valor. Com a manutenção das competências já existentes, a proposta do PL 3.519/2019 busca garantir a eficiência e a celeridade desses órgãos, promovendo uma maior agilidade na resolução de conflitos.
É importante ressaltar que a aprovação do projeto pela CCJ do Senado representa um passo importante para a modernização e aprimoramento do sistema judiciário brasileiro. A simplificação das regras e a eliminação de entraves burocráticos são medidas essenciais para aperfeiçoar o acesso à Justiça e garantir uma prestação jurisdicional mais eficiente e eficaz.
