A proposta do projeto é incentivar a criação de Zonas Especiais de Uso Turístico (Zetur), delimitando 10% da faixa de areia natural de cada município para utilização exclusiva de empreendimentos turísticos autorizados pelo Ministério do Turismo. O acesso a essas áreas seria restrito a pessoas não autorizadas, proibindo a destinação para propriedades de uso unifamiliar.
Apresentado em dezembro de 2021, o PL também prevê a criação do Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal e alterações na Lei 9.936 de 1998, que regulamenta o uso dos terrenos de marinha. A proposta foi aprovada em regime de urgência pela Câmara com 321 votos a favor, contando com o apoio do governo de Jair Bolsonaro e a oposição dos partidos PT, PSB, PSOL, PCdoB e Rede.
O projeto agora aguarda a apreciação do relator designado, o deputado José Priante (MDB-PA). Em entrevista à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ana Paula Prates, destacou que o PL 4.444 faz parte de um conjunto de iniciativas que incluem a PEC das Praias, que propõe transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e proprietários privados.
A repercussão do tema levou o relator da PEC das Praias, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a anunciar modificações na proposta, garantindo o livre acesso às praias e ao mar. Enquanto isso, o Senado aprovou um projeto que cria áreas especiais de Interesse Turístico (Aeits) sem a limitação do acesso às praias, aguardando agora a deliberação da Câmara dos Deputados.
Portanto, a discussão em torno do acesso às praias e a gestão do patrimônio imobiliário federal continua em destaque na agenda política e social do país, aguardando novos desdobramentos e decisões por parte dos legisladores.
