Essa decisão foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes ter proferido decisões individuais suspendendo as leis no mês passado. Durante o julgamento virtual, a maioria dos ministros concordou com o entendimento de Moraes de que os municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino.
Segundo Moraes, a proibição de divulgação de conteúdos no ambiente educacional representava uma interferência indevida do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico das instituições de ensino. Ele ressaltou que tais questões devem ser tratadas a nível nacional, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
As leis em questão foram contestadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), que defenderam o direito de inclusão e diversidade nas escolas. Com a decisão do STF, a utilização de linguagem neutra no ambiente educacional fica garantida, promovendo um espaço de respeito e aceitação para todos os estudantes.
Dessa forma, fica claro que o Supremo Tribunal Federal reforçou a importância da liberdade de ensino e da pluralidade no ambiente escolar, garantindo o respeito às diferenças e a promoção de uma educação inclusiva e não discriminatória.
