Durante uma visita realizada pela equipe da Folha a quatro empreendimentos imobiliários na região litorânea de São Paulo, foi possível observar a ostensiva vigilância exercida pelos proprietários desses locais. As áreas privadas próximas ao litoral são regidas por normas municipais que delegam o controle de acesso aos moradores e convidados, o que muitas vezes gera restrições para visitantes e turistas.
De acordo com especialistas em direito constitucional e urbanístico, o acesso às praias é um direito assegurado pelo Código Civil, e a PEC das Praias não poderia modificar essa garantia. O principal objetivo da proposta é transferir a titularidade de terrenos de marinha para estados, municípios ou proprietários privados, o que tem gerado preocupação sobre a privatização excessiva desses espaços.
Nos loteamentos visitados, a liberdade de acesso é restringida por normas internas e controle de segurança, com barreiras físicas e exigências burocráticas para adentrar às praias. Além disso, o acesso por áreas privadas muitas vezes implica em limitações impostas pelos próprios donos das propriedades, dificultando a livre circulação de pessoas.
Apesar das restrições, os loteamentos oferecem uma infraestrutura de qualidade, com banheiros limpos, chuveiros de água doce e serviços de coleta de resíduos custeados pelos proprietários. A preservação ambiental e a sustentabilidade são apontadas como justificativas para as restrições de acesso, embora a prefeitura local questione a autonomia dos condomínios e associações de moradores para regulamentar o uso das praias.
Em meio a debates acalorados e posicionamentos divergentes, a questão do acesso às praias por áreas privadas continua sendo um tema delicado e relevante, colocando em confronto o direito de propriedade e o direito de acesso aos bens públicos. A discussão sobre a PEC das Praias ainda promete muitos capítulos e controvérsias no cenário político e jurídico do país.
