O projeto de reforma da Lei de Processo Administrativo, assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, conta com um substitutivo apresentado pelo relator, senador Efraim Filho (União-PB). O texto propõe uma reforma abrangente na lei, buscando estabelecer regras mais claras sobre as decisões administrativas, a duração dos processos e a implementação do processo eletrônico.
Além disso, o projeto aborda temas como a participação popular no controle da administração pública, a correção de omissões do poder público e a clareza nos princípios que regem as sanções aplicadas contra os contribuintes. O relator, senador Efraim, destaca que o objetivo do texto é garantir o exercício de direitos, o cumprimento de obrigações, o acesso simplificado, a redução de prazos e a proteção de dados pessoais.
Na pauta da comissão também estão projetos relacionados a questões tributárias, como o PL 2.483/2022, que trata de regras de mediação em questões tributárias no âmbito da União. Outros projetos em discussão envolvem a cobrança da dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, as regras da transação tributária e normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Com nove membros titulares e suplentes, a comissão, presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), teve seu funcionamento prorrogado até 3 de setembro. O objetivo é examinar e consolidar os anteprojetos com o intuito de dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. A expectativa é de um debate produtivo e a eventual aprovação dos projetos em análise.
