Um dos projetos aprovados foi o PL 545/2024, que trata da contratação da Embratur sem a necessidade de licitação. Essa medida tem gerado debates e discussões, uma vez que a dispensa de licitação pode levantar questões sobre transparência e concorrência no processo de contratação de serviços.
Outra proposta aprovada foi o PL 2.954/2023, que visa promover a formação contínua de agentes públicos e privados da Defesa Civil. A capacitação desses profissionais é fundamental para garantir uma atuação eficiente e coordenada em situações de emergência e desastres naturais.
Além disso, o incentivo à denúncia de ilícitos no mercado financeiro também foi tema de um dos projetos aprovados, o PL 2.581/2023. A transparência e a integridade no mercado financeiro são fundamentais para garantir a confiança dos investidores e a estabilidade econômica.
Esses projetos representam iniciativas importantes para aprimorar a legislação e promover a transparência, a ética e a eficiência na administração pública e nos setores da Defesa Civil e do mercado financeiro. A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo para a efetivação dessas propostas, que ainda precisam passar por outras instâncias do Legislativo antes de se tornarem leis em vigor.
