O projeto de lei em questão, de autoria da Câmara dos Deputados, propõe a autorização para o funcionamento de cassinos, bingos e o jogo do bicho, bem como a permissão de apostas em corridas de cavalos. Esta matéria já havia sido incluída na pauta da CCJ no mês de abril, porém a votação foi adiada para permitir a realização de uma audiência pública. O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), apresentou um voto favorável durante a reunião, o que foi acompanhado pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP). No entanto, um acordo foi firmado para adiar a deliberação final.
Dentre as emendas propostas, uma delas, do senador Carlos Viana, buscava excluir cassinos e o jogo do bicho da regulamentação. O texto original do projeto prevê a instalação de cassinos em polos turísticos e em complexos de lazer, como hotéis de alto padrão, com restrições específicas para alguns estados. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para votação em Plenário.
Além disso, os senadores também discutiram um projeto que facilita o direito dos trabalhadores a se recusarem a pagar a contribuição assistencial aos sindicatos. Esta proposta, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), recebeu voto favorável do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN). O debate girou em torno da regulamentação deste direito, que se tornou ainda mais complexo após a reforma trabalhista de 2017 e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a contribuição assistencial.
Além desses projetos, a pauta da CCJ incluiu outras propostas importantes, como a exclusão do crime de violação de domicílio para agentes de saúde que atuem em imóveis abandonados, a inclusão de guardas municipais e agentes de trânsito nas carreiras de segurança pública, o aumento das penas para crimes de maus-tratos e abandono de incapazes, e a estabelecimento de assistência psicológica no sistema prisional.
A reunião da CCJ foi marcada por debates intensos e posicionamentos divergentes, evidenciando a complexidade e a importância dos temas em discussão. A decisão final sobre esses projetos terá impacto direto na sociedade brasileira e na condução das políticas públicas do país.
