A Lei Complementar 207, que criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), entrou em vigor em 16 de maio e prevê a cobrança anual do seguro para proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados. Esse seguro tem o objetivo de garantir indenizações em casos de acidentes, como morte, invalidez permanente, despesas médicas e funerárias não cobertas pelo SUS.
Além disso, a nova lei ampliou as coberturas do seguro, incluindo assistência médica, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas parcialmente inválidas. A norma também possibilita a realização de pedidos de indenização e assinatura de documentos de forma eletrônica.
A administração dos recursos do SPVAT ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, e a estimativa do governo é que o valor cobrado anualmente fique entre R$ 50 e R$ 60. O projeto de lei que deu origem à Lei Complementar 207 foi o PLP 233/2023 e teve a relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA).
Com essa decisão do Congresso, fica estabelecido o novo modelo do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, que visa garantir uma proteção mais ampla e eficaz para os cidadãos brasileiros em situações de sinistro.
