A ação que motivou as decisões do ministro foi protocolada pelo PSOL e teve desdobramentos após a Justiça Federal em Porto Alegre suspender a norma em abril, apenas para ter sua decisão revertida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região posteriormente.
O CFM justificou a proibição da assistolia fetal com o argumento de que o procedimento provocava a morte do feto antes da interrupção da gravidez, mas Moraes entendeu que houve um “abuso do poder regulamentar” do conselho ao estabelecer uma regra não prevista em lei. O ministro ressaltou também a necessidade do consentimento da vítima para a realização do procedimento.
A repercussão do caso levou entidades que defendem os direitos das mulheres a protestar em frente ao prédio do CFM, em Brasília, na quinta-feira (23), em busca de garantir o acesso das vítimas de estupro à assistolia fetal, quando necessário.
Com as decisões de Moraes, a discussão sobre a efetivação da assistolia fetal em casos de estupro continua em pauta, enquanto a atuação do CFM na regulamentação desse procedimento ainda enfrenta questionamentos sobre sua legalidade e respeito aos direitos das mulheres.
