SÃO PAULO – Comissão da Câmara Municipal de SP aprova projeto que torna renovação de alvará de funcionamento obrigatória a cada três anos.

Na última quarta-feira (22/5), a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo teve um importante encontro que resultou em um parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 620/2021. Este projeto, de autoria do vereador André Santos (REPUBLICANOS) e coautoria do vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), propõe uma alteração na Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, visando tornar obrigatória a renovação do alvará de funcionamento a cada três anos, em vez de anualmente.

O relator do projeto, vereador Adilson Amadeu (UNIÃO), ressaltou a importância da medida, afirmando que a expedição e correção dos alvarás são fundamentais, especialmente após a revisão do Plano Diretor. Segundo ele, o projeto é crucial tanto para a cidade de São Paulo quanto para os profissionais da construção.

Além disso, durante a reunião, foram aprovados pareceres de outros seis Projetos de Lei e um requerimento do vereador Nunes Peixeiro (MDB). Entre os destaques está o PL 602/2019, de autoria do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PL), que propõe a criação da INSPETRAN (Inspetoria de Trânsito da Guarda Civil Metropolitana).

De acordo com Nascimento, a INSPETRAN seria responsável por atuar com maior efetividade em diversas situações do trânsito da cidade, colaborando com a prevenção, fiscalização e atendimento aos munícipes da capital. O relator do projeto, vereador Adilson Amadeu, complementou que a iniciativa é discutida desde 2005 e representaria um fortalecimento da Guarda Civil Metropolitana, trazendo benefícios para São Paulo.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica é responsável por avaliar propostas relacionadas às atividades econômicas e ao transporte na cidade. A reunião, presidida pelo vereador Senival Moura (PT) e com a presença de outros vereadores como Dr. Nunes Peixeiro (MDB) e Luana Alves (PSOL), pode ser assistida na íntegra em vídeo disponível.

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