O senador Efraim Filho, representante da Paraíba, é o relator de todas as propostas e deu parecer favorável a sete delas, sendo que seis receberam substitutivos. O principal objetivo desses projetos é modernizar os processos tributários e administrativos, visando reduzir a burocracia e prevenir conflitos judiciais que costumam ser onerosos e demorados. A intenção é buscar soluções consensuais que garantam a transparência e ampla defesa para os contribuintes, além de reduzir os embates entre o poder público e os cidadãos.
Uma das propostas em destaque é o PL 2481/2022, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que visa promover uma reforma abrangente na lei 9.784/99 sobre o Processo Administrativo. Entre as mudanças propostas estão regras mais claras sobre decisões tributárias, implementação do processo eletrônico, participação popular no controle da Administração Pública, correção de omissões do poder público e clareza nos princípios que regem as sanções aplicadas aos contribuintes.
Além disso, outra proposta relevante é o PL 2488/2022, também apresentado por Pacheco, que trata da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados e Municípios. O objetivo é atualizar a Lei de Execução Fiscal, simplificando o processo de cobrança, porém sem deixar de proteger as garantias constitucionais dos contribuintes.
Outras propostas discutidas na Comissão incluem a arbitragem em matéria tributária e aduaneira (PL 2486/2022), normas gerais de prevenção de litígio (PLP 124/2022) e as garantias e deveres dos contribuintes (PLP 125/2022). Essas iniciativas buscam modernizar e agilizar os processos administrativos e tributários, fortalecendo os direitos dos contribuintes e promovendo a transparência nas relações entre o poder público e os cidadãos.
