A lei, originada do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/20, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, definindo as regras de elaboração e execução do Orçamento do ano em questão. Com a prioridade estabelecida, as emendas individuais do tipo “transferência especial”, que totalizam R$ 8 bilhões no Orçamento de 2024, terão recursos repassados diretamente para as prefeituras, sem a necessidade de convênios e projetos.
Além disso, a lei sancionada prevê apoio do Executivo para fortalecer as ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública para essa finalidade. Também houve uma mudança que permite o bloqueio de recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para garantir o cumprimento das metas fiscais do ano.
Empresas estatais que aprovarem planos de sustentabilidade econômica e financeira terão que enviar esses documentos para a Comissão Mista de Orçamento em até 30 dias para avaliação e possível revisão da classificação de dependência das empresas. Além disso, a divulgação das informações referentes à participação das Agendas Transversais e Multissetoriais no Orçamento federal deve contemplar temas como Mulher, Igualdade Racial, Crianças e Adolescentes, com destaque para a prevenção da violência e atenção à primeira infância.
Essas medidas buscam garantir um uso mais eficiente e transparente dos recursos públicos, atendendo às necessidades urgentes das regiões afetadas e promovendo políticas mais inclusivas e responsáveis em diversos setores. A expectativa é de que essas mudanças contribuam para um impacto positivo nas comunidades atingidas e fortaleçam a capacidade de resposta do poder público diante de situações emergenciais.