Um dos projetos mais impactados foi o Projeto de Lei 1153/19, que promoveu uma reformulação significativa nas leis esportivas, unificando seus textos em um único documento. Um ponto crucial para os atletas foi a garantia de 5% da receita dos direitos de arena repassada pelos clubes aos atletas profissionais participantes, como parcela indenizatória de natureza civil.
Uma novidade trazida foi a criação do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte) pela Lei Geral do Esporte. Este fundo será destinado ao financiamento de diversos projetos esportivos, desde a construção e manutenção de instalações esportivas até programas de transição de carreira para os atletas.
Além disso, a flexibilização de registros de agrotóxicos foi um dos temas debatidos, com destaque para a atribuição exclusiva ao Ministério da Agricultura para análise de pedidos de alteração no registro. A pasta poderá deferir os registros de produtos à base do ingrediente ativo em reanálise, enquanto realiza também a avaliação dos riscos desses produtos.
Outras pautas que ganharam destaque foram a inclusão de dispositivos na Lei para o Distrito Federal, como a atualização das taxas cartoriais anualmente pelo IPCA e o reajuste do auxílio-moradia pago aos policiais militares. Também foi derrubado veto para pagamento em dinheiro de indenizações às pessoas atingidas por barragens.
Essa decisão do Congresso Nacional demonstrou a importância do diálogo e do consenso entre os diferentes setores políticos, visando o melhor para a sociedade e para o desenvolvimento do país. A votação foi acompanhada de perto pela imprensa e agora seguirá para as próximas etapas de implementação e regulamentação.
