Uma das principais alterações propostas no texto é a previsão de modalidades de prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direito para infrações ambientais. Entre essas modalidades estão o custeio de programas e projetos ambientais, a execução de obras de recuperação da área degradada, tarefas gratuitas em parques públicos e a restauração do dano causado.
O senador Contarato justifica a importância da reparação integral nos casos de infrações ambientais, destacando que muitas vezes não há uma vítima determinada, pois o impacto afeta toda uma coletividade. A proposta visa garantir que a reparação do dano ambiental seja uma parte inseparável da repressão penal da infração.
De acordo com o relator do projeto, o senador Beto Faro (PT-PA), a ampliação das modalidades da pena restritiva de direito permitirá ao juiz escolher a opção mais adequada para alcançar a finalidade reparatória em cada caso específico. Além disso, a proposta prevê que a sentença penal condenatória estabeleça um valor mínimo para a reparação integral dos danos ambientais.
O projeto de lei do senador Fabiano Contarato representa um avanço na legislação ambiental brasileira ao garantir a reparação integral nos casos de crimes ambientais e ao estabelecer novas formas de punição compatíveis com a gravidade das infrações. A proposta agora segue para a CCJ, onde será debatida e votada pelos senadores.
