De acordo com o texto, os consumidores terão o direito de escolher onde reparar os produtos adquiridos, podendo fazê-lo em locais independentes sem que isso prejudique a garantia de fábrica. Além disso, o projeto determina que as ferramentas e peças sobressalentes dos produtos devem ter garantia de oferta por um período mínimo de cinco anos, podendo se estender até 20 anos, conforme a categoria ou classificação do produto.
A obsolescência programada tem sido alvo de críticas por parte dos consumidores, que muitas vezes se veem obrigados a substituir produtos ainda funcionais devido à falta de opções de reparo. Com a aprovação do PL 805/2024, essa prática seria banida do mercado nacional, promovendo maior durabilidade e sustentabilidade dos produtos.
Além disso, o projeto inclui novos direitos para os consumidores, garantindo acesso a informações, peças sobressalentes e manuais explicativos necessários para o reparo dos produtos adquiridos. Os fabricantes e importadores terão a obrigação de disponibilizar uma plataforma digital com essas informações, facilitando o processo de reparo para os consumidores.
Caso haja descumprimento das regras estabelecidas no projeto, os fornecedores estarão sujeitos a multas que variam de dez mil a 50 milhões de reais. A expectativa é que a aprovação dessa lei traga benefícios significativos para os consumidores brasileiros, garantindo seus direitos e contribuindo para um mercado mais justo e transparente.
Com a crescente preocupação com questões ambientais e de consumo responsável, o PL 805/2024 surge como uma importante iniciativa para combater práticas abusivas e promover uma relação mais equilibrada entre consumidores e fabricantes. Resta aguardar a tramitação do projeto nas instâncias legislativas para que, caso aprovado, possa entrar em vigor e trazer mudanças significativas para o cenário do consumo no país.
