Atualmente, os limites de faturamento para as empresas são estabelecidos em R$ 81 mil por ano para microempreendedores individuais (MEI), R$ 4,8 milhões por ano para empresas de pequeno porte e R$ 360 mil por ano para microempresas, conforme estabelecido pela Lei Complementar 123/2006. Em 2021, o Senado aprovou um projeto para aumentar esses limites, mas o PLP 108/2021 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Além disso, a CAE irá deliberar sobre o projeto de lei PL 6.012/2023, que propõe tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pela Lei 13.999/2020. Os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Ivete da Silveira (MDB-SC) e Jorge Seif (PL-SC) são os autores da proposta, que também conta com o relatório favorável do senador Laércio.
Outro projeto em discussão é o PL 4.108/2019, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que busca estabelecer melhores condições para micro e pequenas empresas entrarem com pedido de recuperação judicial, visando agilizar o processo e reduzir burocracias. O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) apoia o projeto com algumas alterações.
Ainda na pauta da CAE, está o projeto de lei PL 3.723/2021, que propõe mudanças nas regras de distribuição dos recursos da loteria Timemania entre os clubes de futebol. A proposta do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) será avaliada pelo relator Rodrigo Cunha.
Por fim, a comissão também irá analisar as emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado PLS 571/2011, de autoria de Veneziano, que concede prioridade às pessoas com deficiência e aos idosos na restituição do imposto de renda. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), se posiciona contra a alteração proposta pelos deputados, que tramita como PL 6.569/2019.
Portanto, a reunião da CAE promete ser de grande importância para o cenário das micro e pequenas empresas no Brasil, com diversos projetos em discussão visando beneficiar esse segmento empresarial tão importante para a economia do país.
