A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, sugere a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT seria cobrado dos proprietários de veículos e utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. A Câmara fez algumas alterações no projeto original, ampliando a lista de despesas a serem cobertas pelo seguro, incluindo assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas parcialmente inválidas. Outra mudança foi a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos de forma eletrônica.
Na CCJ do Senado, o projeto recebeu 24 emendas, sendo que o relator acatou apenas uma sugestão de redação proposta por senadores. No entanto, dois senadores propuseram emendas para eliminar a multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT, sendo que o relator afirmou estar disposto a discutir o assunto com o governo para possível veto presidencial.
A proposta também inclui alterações no arcabouço fiscal, antecipando a permissão para abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. No entanto, essas mudanças foram criticadas por parte dos senadores, que questionaram a segurança jurídica do novo texto. Apesar das controvérsias, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a aprovação do projeto, reforçando a importância do seguro para vítimas de baixa renda.
Em meio a debates acalorados, a votação do PLP 233/2023 promete gerar mais discussões e possíveis ajustes antes de sua aprovação final pelo Senado. O texto, que busca reformular o sistema de seguro obrigatório para veículos, é visto como uma medida importante para garantir a proteção e assistência às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país. A expectativa é de que o projeto seja debatido com profundidade e responsabilidade pelos parlamentares, levando em consideração diferentes pontos de vista e preocupações em relação ao impacto fiscal e social da proposta.
