Para o ministro, o MP desempenha um papel fundamental no controle da atividade policial e, portanto, deve ter o poder de investigar tais casos para garantir o respeito aos direitos fundamentais. Fachin ressaltou a importância de não inibir a atividade policial legítima, mas sim assegurar a transparência e responsabilização em casos de violações.
Além disso, o ministro também votou para que o MP possa solicitar perícias em casos criminais e defendeu a necessidade dos governos estaduais criarem leis que garantam a independência dos órgãos de perícia, evitando interferências da polícia em seu trabalho.
Fachin é relator das ações que restringiram as operações policiais no Rio de Janeiro, visando a redução das mortes de moradores de comunidades. As medidas incluem limitações no uso de helicópteros, preservação de vestígios de crimes, proibição do uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais, além da obrigação de avisar o MP previamente sobre as operações.
Após a suspensão da sessão, o julgamento será retomado no dia seguinte para dar continuidade às discussões sobre o papel do Ministério Público nas investigações de mortes em operações policiais e as medidas necessárias para garantir a segurança e os direitos dos cidadãos.
