Essa iniciativa inclui a estruturação e financiamento de equipamentos de saúde pública especializados no atendimento a pessoas com TEA. Vale ressaltar que esse tema havia sido vetado pelo governo em uma lei anterior aprovada no Congresso, alegando dificuldades no cálculo do custo da ação e a possibilidade de beneficiar entidades privadas sem especificar o caráter dessas entidades.
A proposta também trata do bloqueio de dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para garantir o cumprimento dos limites de gastos do novo regime fiscal. Além disso, estabelece a divulgação, até 30 de abril, das informações relacionadas à participação das agendas transversais e multissetoriais no orçamento federal de 2023, com destaque para as agendas Mulher, Igualdade Racial, e Crianças e Adolescentes, incluindo programas orçamentários voltados para a prevenção da violência e a primeira infância.
Essas medidas foram introduzidas na proposta pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE). O Ministério da Saúde justifica que busca assegurar o acesso universal a ações e serviços de proteção e recuperação de pessoas com TEA.
O projeto de lei seguirá para avaliação da Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, será discutido e votado no Plenário do Congresso. Essas são medidas importantes que visam contribuir para a melhoria do sistema de saúde mental no país e expandir os benefícios disponíveis para pessoas com transtorno do espectro autista.
