O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União, Jorge Messias, assinaram a petição que argumenta que a prorrogação da desoneração até 2027 feita pelo Congresso não considerou o impacto financeiro da renúncia fiscal. Messias destacou a importância de levar essa discussão ao STF para não comprometer as contas fiscais do governo.
Além disso, a AGU contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que invalidou um trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que revogou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras. Essa medida, que estabeleceu a alíquota das contribuições ao INSS em 20% para municípios com até 156 mil habitantes, foi tema de debates e enfrentou impasses políticos ao longo do último ano.
Durante uma entrevista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a importância de que qualquer medida de desoneração esteja vinculada a alguma forma de compensação para garantir a manutenção da arrecadação. Ele destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a reforma da Previdência estabelecem essa obrigação, enfatizando a necessidade de preservar a base de arrecadação para garantir o pagamento de benefícios previdenciários.
Nesse contexto, o governo busca a constitucionalidade do trecho da MP 1.202 que limita as compensações tributárias de créditos para contestar decisões judiciais que excedam esse limite. O objetivo é garantir uma maior previsibilidade das receitas e acelerar os processos judiciais relacionados a compensações tributárias para atingir a meta de reforço no caixa de R$ 168 bilhões neste ano.
Diante desse cenário de debates e contestações, o governo federal busca encontrar um equilíbrio entre a desoneração de impostos, a manutenção da arrecadação e a garantia da responsabilidade fiscal, em um cenário econômico desafiador e marcado por diversos interesses em jogo. A atuação da AGU e a decisão de recorrer ao STF demonstram a importância e a complexidade das questões fiscais e tributárias que permeiam a gestão pública no país.
